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Manual de Defesa Profissional

Editorial

Como acionar o Departamento

Relacionamento com a imprensa

Os direitos do médico como cidadão

Direitos e deveres do paciente

Melhorando o relacionamento médico / paciente

Perguntas e respostas

 


EDITORIAL

Um dos principais compromissos da APM, assumidos pelo Presidente ELEUSES VIEIRA DE PAIVA, foi o de desenvolver um amplo e eficiente trabalho na área de DEFESA PROFISSIONAL.


A grave crise que assola a Saúde Pública no País e os novos rumos da medicina privada, praticada através de convênios, cooperativas e seguradoras, tornam o médico cada vez mais exposto e vulnerável.


A Classe Médica está convencida de que para enfrentar todas as dificuldades inerentes ao exercício profissional, deve estar MOBILIZADA e UNIDA em torno de suas Entidades Representativas. Com a criação do DEPARTAMENTO DE DEFESA PROFISSIONAL, a APM vem ao encontro dos anseios da Classe, colocando à sua disposição um sistema ágil e eficiente de DEFESA DO MÉDICO, através de uma ASSESSORIA JURÍDICA especializada, pronta para ser acionada quando necessário e cabível.


O DEPARTAMENTO DE DEFESA PROFISSIONAL DA REGIONAL DE LINS prestará ASSISTÉNCIA JURÍDICA GRATUITA para todos os seus associados, nos casos relativos à LEI DE IMPRENSA E ERRO MÉDICO, defendendo o bom profissional, muitas vezes vitimado por injustiças.

Este Manula esclarece os objetivos do DEPARTAMENTO DE DEFESA PROFISSIONAL DA REGIONAL DE LiNS, informa como acioná-lo, orienta os médicos sobre seu relacionamento com a imprensa, esclarece questões jurídicas do cotidiano, além de difundir a adoção de cuidados básicos e rigorosos em todos os procedimentos médicos realizados, sempre de acordo com o que é preconizado no CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

 


COMO ACIONAR O DEPARTAMENTO?

Todo médico que se julgar vitima de calúnia e/ou difamação no seu exercício profissional, deve ligar para um dos componentes médicos do DEPARTAMENTO ou para a Casa do Médico, solicitando o agendamento de uma reunião de urgência cornos membros do DEPARTAMENTO para discutirem o assunto em questão.

Tendo em vista, nos seus princípios, jamais gerar impunidade, o DEPARTAMENTO não dará suporte ao colega comprovadamente delituoso e mau profissional. Porém, atuará com firmeza na defesa do médico vítima de insucesso terapêutico e/ou resposta imprevisível ao tratamento, que NÃO caracterizam Erro Médico.

 

 


RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA:

Uma acusação de erro médico, por si, já é uma notícia. Caso o médico seja procurado por um jornalista, aqui vão algumas orientações: Numa entrevista mantenha a calma e estabeleça o seu ritmo. O repórter trabalha com informações, perguntará o seu trabalho. Não se irrite com os questionamentos. Responda com clareza.


FALE A VERDADE
Caso omita algum dado ou falte com a verdade, ao conferir as evidências, o jornalista poderá colocá-lo em situação difícil.


NUNCA DIGA "NADA A DECLARAR"
Responda com firmeza. Caso não tenha nenhuma informação a acrescentar, esclareça isto ao repórter.


NÃO DÊ DECLARAÇÕES EM "0FF"
Só declare aquilo que possa assumir como verdade.


ATENDA A IMPRENSA
O médico presta serviço à comunidade e dela não pode se desvencilhar. Até porque outras versões para os fatos estarão sendo colhidas pelo repórter junto a outras fontes. Deixar de atender é perder a oportunidade de se posicionar. Seja ágil, pois o tempo é muito importante para os veículos de comunicação, porém nunca perca a calma.

PREPARE-SE PARA FALAR
Faça um roteiro priorizando os fatos mais importantes, documentando-se, para orientar suas declarações.

FALE EM LINGUAGEM SIMPLES
Para que todos possam entender, evite detalhes técnicos, epônimos, síndromes. Todos sabemos que o leitor/espectador/ouvinte é leigo, porém evite dar esta declaração.

ENTREVISTA COM MAIS DE UM ENTREVISTADO
Os entrevistados devem se preparar para seguir o mesmo raciocínio, a mesma linha de declaração e falar um de cada vez.

PARA O RÁDIO E TV
Procure lugar amplo, evitando cantos onde poderá ficar acuado. Olhe diretamente para a câmera e nunca se esconda ou desvie o olhar ao ser fotografado ou filmado. Fale de forma objetiva e clara, pois o tempo que irá ao ar é curto e editado.

 

 


OS DIREITOS DO MÉDICO COMO CIDADÃO

Caso você seja envolvido em situação em que questionem a sua atuação como médico, lembre-se de que, constitucionalmente, você tem garantido o direito de ampla defesa.

 

ATUAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR:
A Polícia Militar toma medidas preventidas, visando garantir a ordem pública. A Políca Civil investiga infrações, forma elementos para comprovar atos criminosos a fim de concluir o inquérito policial. As Polícias Civil e Militar atuam em defesa da sociedade e merecem toda nossa atenção e respeito. Ao ser abordado por um representante policial que lhe solicite os documentos, apresente-os, pois este gesto não o prejudica. Dê as informações solicitadas desde que não entrem em conflito com o Código de Ética Médica.

 

O INQUÉRITO POLICIAL:
Se inicia desde o momento em que o delegado considera pertinente, baseado em evidências delituosas. Não atender à intimação é considerado crime de desobediência, podendo a autoridade policial ordenar a sua condução até a delegacia. Somente o delegado pode determinar uma intimação.

 

A FUNÇÃO DO ADVOGADO NA DELEGACIA:
É sempre útil a presença do advogado. Transmite-nos tranquilidade, além de evitar coações, abusos ou qualquer ilegalidade. O inquérito policial é sigiloso, não sendo permitido ao advogado qualquer interferência. O advogado pode, contudo, interceder em favor de seu cliente para fazer constar corretamente os depoimentos, etc... Na prática, as autoridades permitem que o advogado desenvolva livremente o seu trabalho de acompanhamento e defesa.


ORDEM DE PRISÃO:
Qualquer cidadão só pode ser preso por ordem judicial ou se estiver em flagrante delito.

 

PROCESSO JUDICIAL:
O inquérito policial pode ser encerrado pelo delegado ou remetido ao Juiz Criminal e a um Promotor de Justiça. O réu é interrogado com a apresentação de testemunhas e documentos, sendo necessária a intervenção do advogado. O Promotor faz suas alegações podendo pedir a condenação ou absolvição do réu. O advogado faz sua intervenção final e o Juiz profere a sentença.

 

 


DIREITOS E DEVERES DO PACIENTE

 

DIREITOS:

Recorrer ao judiciário pleiteando reparação de danos que lhe tenham sido culposamente infligidos por obra do médico.

Obter todas as informações sobre seu caso clínico, em letra legível, bem como cópias de sua documentação médica, tais como: prontuários, exames laboratoriais, raios-X, anotações de enfermagem, laudos diversos, avaliações psicológicas, etc.

Direito de gravar ou filmar os atos médicos que sobre ele recaiam.

Direito de solicitar que todos os profissionais se reúnam para discutir a sua enfermidade.


DEVERES:

O paciente tem o dever de remunerar o médico.
O paciente tem o dever de seguir os conserlhos do profissional e realizar rigorosamente as prescrições médicas. Caso não haja, o médico não poderá ser responsabilizado pelo não atendimento do tratamento, podendo nesse caso o médico se abster de continuar a lhe prestar assistência.

Os deveres do médico, nascidos dessa relação de natureza contratual que se estabelece entre ele e o paciente, situam-se em três momentos: antes do início do tratamento, durante e depois dele.

O profissional deve ouvir o paciente, interrogá-lo e averiguar a etiologia da moléstia; ao paciente incumbe fomecer ao médico todos os dados que interessem a esse fim, úteis para a formação do histórico clínico do enfermo.

Depois, incumbe-lhe aplicar todos os seus esforços, utilizando os meios de que dispõe, para obter a cura valendo-se da prudência e dedicação exigíveis.

Várias das considerações acima expostas foram extraídas da obra Responsabilidade Civil do Médico, Editora Revista dos Tribunais - 2.a. Edição - lançada em 12/96 - autor Miguel Kfauri Neto.


 



MELHORANDO O RELACIONAMENTO MÉDICO/PACIENTE:

A PRINCIPAL CAUSA DE DENÚNCIAS DE ERRO MÉDICO É A RUPTURA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA E CREDIBILIDADE DO MÉDICO COM SEU PACIENTE E/OU SEUS FAMILIARES. PORTANTO, PROCURE SEMPRE DAR ATENCÃO AO SEU PACIENTE E SEUS FAMILIARES, INDEPENDENTE DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL, ESCLARECENDO O CASO CLÍNICO, A CONDUTA E OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS.


Uma consuta nunca deve ser dada em condições impróprias ou inoportunas. Nunca receitar por telefone e a quem não se tenha examinado.


Avalie sempre o risco/benefício de cada caso, e os discuta com seus colegas.


Procure respeitar os limites de sua atuação profissional.


O prontuário médico é o mais importante documento médico/jurídico. Faça-o com clareza. A presença de testemunhas e/ou outros colegas é importante em casos delicados, que possam gerar denúncias de erro médico.

 

 


PERGUNTAS E RESPOSTAS
Informações importantes sabre o exercício profissional

 

Se o médico for ameaçado, o que fazer?
Toda vez que um médico for ameaçado durante o exercício profissional deve solicitar o comparecimento de autoridade policial, lavrando ocorrência com o relato dos fatos, incluindo também os nomes de testemunhas.

No caso de acusação não comprovada, como fica a reparação dos danos do ponto de vista legal?
A legislação brasileira não prevê reparação de acusação não comprovada, dentro do processo, isto porque é direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, apurar se houve ou não uma má prática médica. Entretanto, se, no curso da apuração da acusação, o paciente ou seus familiares promoverem calúnia, injúria ou difamação, o médico poderá processá-los exigindo uma indenização por danos morais e materiais.

O plantão de sobreaviso domiciliar, mesmo sem nenhuma remuneração, pode causar problemas legais?
Sim, pois os problemas começam quando o médico chamado protela o atendimento, demorando ou mesmo não comparecendo. Quando qualquer destas hipóteses acontece e resulta em dano para o paciente, o médico, que estava de sobreaviso, poderá ser responsabilizado. O fato de haver ou não remuneração não minimiza a responsabilidade.

Pode-se dar alguma orientação médica por telefone?
O ideal seria que isto não ocorresse. No entanto existem situações inevitáveis, como naqueles casos em que o paciente está usando alguma medicação que está lhe causando problemas ou não está surtindo o efeito esperado, necessitando de uma avaliação. O mais importante é que o médico realize o atendimento pessoal o mais breve possível.


Como fazer perante a recusa de Testemunha de Jeová em aceitar transfusão sanguínea?
A função primária do médico é a preservaçao da saúde e da vida do paciente, independentemente de credo, raça ou ideologia, çonforme determina o Código de Ética Médica. Por isto, nos casos em que o paciente ou familiares recusam a utilização de derivados sanguíneos, especialmente no caso de menores, por preconceitos, sugerimos uma análise da necessidade da transfusão para que o médico indique qualquer tratamento que inclua o sangue e seus derivados, comunicando-se imediatamente com a autoridade policial, judiciária ou ao Promotor de Justiça, relatando o ocorrido e, se necessário, solicitando autorização judicial, o que certamente será concedido.


Um médico pode deixar o responsável assinar o termo de responsabilidade para retirar o paciente do hospital?
Não havendo indicação de transferência, o médico deve negar a remoção do paciente, fazendo constar no prontuário. Caso haja resistência por parte do paciente, familiares ou responsável, relatar o ocorrido no prontuário, não esquecendo de fazer o mesmo em relação à chefia imediata, comunicando-se ainda com a autoridade policial, especialmente no caso de menores e de suspeita de risco. Em se tratando de transferência, encaminhar o paciente com laudo detalhado, colhendo sua assinatura ou do responsável e de testemunhas, no termo de responsabilidade, caso a remoção seja desaconselhável. O mais importante é que a alta só deverá ocorrer quando o paciente estiver em condições clínicas para recebê-la. Sempre que o paciente evadir-se do hospital a conduta correta é a de acionar imediatamente a autoridade policial, lavrando-se ocorrência. Portanto, o médico e o hospital não ficarão resguardados em casos de alta por indisciplina.

O que o médico deve fazer quando notar que não terá condições de atender a um número excessivo de pacientes?
Toda vez que o médico perceber que existe um número de pacientes que excedam a sua capacidade de atendimento, ou que o local de trabalho não lhe oferece as mínimas condições para tal, deverá solicitar a presença de uma autoridade policial, relatando os fatos. Deverá também encaminhar por escrito, um relato ao Conselho Regional de Medicina e à direção do hospital ou do posto de saúde, solicitando que se tomem providências o mais rápido possível. O art.14 do Código de Ética Médica, por sua vez, estabelece que o médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos senviços, assumindo sua parcela de responsabilidade.

A quem pertencem os prontuários médicos? E os exanes? O que deve ser feito quando o paciente, seu responsável ou mesma uma autoridade policial ou judicial requisitam as cópias dos prontuários?
Os prontuários e os laudos de exames complementares pertencem ao paciente, sob a guarda do médico ou da instituição hospitalar. As cópias devem ser fornecidas sempre que requisitadas pelos pacientes e seus responsáveis. A Resolução CFM 999/80 determina que se deve atender à requisição de autoridade policial ou judicial, sem perigo de violar o segredo médico. Entretanto quando a autoridade policial ou judicial requisita do médico ou hospital a cópia do prontuário para investigar se o paciente cometeu ou não determinado crime, passa a não mais existir a obrigação do médico em atender a tal requisição, pois estaria violando o segredo médico.

O termo de responsabilidade exime o médico de ser processado?
Não, porém pode ajudar em sua defesa. Lembramos que o termo de responsabilidade é um documento em que o médico fará constar o estado clínico o tratamento necessário, as possíveis complicações e a necessidade da participação efetiva do paciente e familiares para sucesso dos procedimentos. Deve ser bem elaborado e se possível, assinado por duas testemunhas, já que nele o médico comprovará que todos estavam cientes dos riscos. Este termo não isenta, mas demonstra a responsabilidade dos envolvidos. Tal documento é muito útil na hipótese de processo judicial, pois muitas vezes as reclamações dos pacientes e familiares não procedem quando defrontadas com o mesmo. A questáo primordial a ser destacada é que todo fato que possa gerar dúvida e acarretar um processo judicial deve ser aprovado, e, na maioria das vezes, sem o termo de responsabilidade, a prova ficaria prejudicada.

Como examinar uma paciente no posto de saúde, quando não há atendente, ou mesmo uma mera camisola?
Caso isso ocorra, o médico deve comunicar imediatamente à direção clínica para que tome as providências urgentes, comunicando também o fato ao CRM resguardando-se para futuras eventualidades. Devera comunicar o ocorrido à paciente informando-a dos fatos. E muito importante que nestes casos o médico não negue o atendimento à paciente, solicitando sempre que possível a presença de um acompanhante.

O que deve ser feito para evitar acusação de assédio sexual no consultório?
Procure realizar o exame clínico sempre com a presença de um atendente ou acompanhante. Não esquecendo de que, naqueles casos onde o exame é delicado, podendo causar constrangimento ou ofendendo o pudor do paciente, deve-se informar qual ato será realizado.

O médico pode se recusar a atender paciente porta dor de doença infecto-contagiosa?
Não. Evidentemente, devem existir condições seguras para este tipo de atendimento conforme estabelece a Resolução CFM 1359/52.

O médica de plantão pode se negar a atender ocorrência de outra especialidade?
o médico de plantão não pode recusar o atendimento a qualquer paciente. Sugerimos, após constatação de que o paciente necessita de cuidados especilizados, impossível no local do atendimento, que seja feito encaminhamento objetivo por escrito a um hospital com mais condições, dando detalhes aos familiares e/ou responsáveis. Mas, no caso de existirem condições de atender o paciente, solicitar interconsulta com especialista. No caso de o plantonista recusar atendimento alegando não dominar tal especialidade, este estaria sendo omisso, porque a legislaçâo pátria considera o médico capaz de trabalhar em qualquer área de medicina, não existindo assim fundamento para a recusa em prestar atendimento ao paciente.

Porque o Diretor Clínico tem responsabilidade sobre os atos do médico, se a conduta é individual?
Segundo o artigo 17 do Código de Ética Médica, o médico investivo em função de direção, tem o dever de assegurar as condições mínimas para o desempenho ético-profissional da medicina. Na conduta especificada, a responsabilidade é do próprio médico que atende ao paciente, conforme esclarece o art. 21, Código de Ética Médica.

É abusa de poder o médico ser retirado do seu local de trabalho, algemado ou colocado em carro de polícia contra a sua vontade?
Ocorrerá ahuso de poder se não houver o flagrante delito ou mandado judicial determinando a prisão. Quanto ao fato de ser algemado isto dependerá da autoridade policial, que julgará a necessidade do uso de algemas, como por exemplo por recusa à prisão, violência por parte do preso, etc.

Qual é a atitude que se deve tomar quando um superior hierárquico não médico (comandante de batalhão, por exemplo) pede para ver o prontuário de subordinado?
Em casos desta natureza os aspectos éticos e hierárquicos devem ser levados em consideração. Julgamos conveniente que o médico comunique-se com sua chefia imediata que determinará as providências a serem tomadas. Mas a premissa que respalda o médico é o fato de que ele só é obrigado a mostrar a papeleta ao paciente ou aos seus responsáveis legais. Em caso de dúvida acionar o Conselho Regional de Medicina.


Um cardiologista que fez o risco cirúrgico de paciente que teve problema cardíaco (por exemplo, parada cardíaca), pode também ser acusado de erro médico?
o cardiologista poderá vir a ser acusado de erro médico, mas desde que tenha tomado todas as precauções que o caso exige, dificilmente será condenado.

O excesso de trabalho com desgaste de profissional é fator atenuante no caso de acusação de erro médico sob o ponto de vista jurídico? Somente o profissional - ou também a instituição que acata este trabalho excessivo - pode ser responsabílizado?
O médico que não tiver condições físicas para o trabalho não deve fazê-lo sob pena de ser imprudente. Caso a instituição o obrigue ou seja conivente com esta prática, ambos podem ser responsabilizados.

Qual a conduta para paciente ou familiar que recusa tratamento ou internação?
Em tais situações, caso haja insucesso do médico na tentativa de alcançar seus objetivos, este deverá anotar os fatos no prontuário e, no caso de maior ou de evidente risco, fazer ocorrência policial.


Rasuras, rabisco e uso de corretivos desabonam a papeleta?
Não. Evidentemente que, se feito com segundas intenções, tal fato pode ser comprovado e servir de agravante. O melhor caminho seria usar-se o termo "digo..." e, após, fazer a correção.

 



A produção deste Manual foi baseada na relevante obra da COMISSÃO ESTADUAL DO MÉDICO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS MÉDICOS DE sÃo PAULO e do CENTRO MÉDICO DE FRANCA.

 

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